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Notícia Siscomex nº 0066 - Tratamento Administrativo Siscomex - Pedidos de Licenças de Importação

Com base no artigo 3º, inciso XVII, da Lei nº 9.933/1999, com redação dada pela Lei nº 12.545/2011, informamos que os pedidos de licenças de importação registrados no Siscomex a partir de 20/01/2014 e que envolvam produtos classificados nas NCM indicadas abaixo deixarão de ter anuência do Decex e passarão a contar com anuência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, em virtude de regulamentos técnicos metrológicos ou de avaliação da conformidade estabelecidos por aquele instituto:

a) 4903.00.00, 9503.00.10, 9503.00.21, 9503.00.22, 9503.00.29, 9503.00.31, 9503.00.39, 9503.00.40, 9503.00.50, 9503.00.60, 9503.00.70, 9503.00.80, 9503.00.91, 9503.00.97, 9503.00.98, 9503.00.99. Para esses casos, a anuência transferida incide sobre todos os produtos abrangidos pelos subitens;

b) 3407.00.10, 3407.00.90, 3506.91.10, 3506.91.20, 3506.91.90, 4014.90.90, 4908 .90.00, 8517.12.11, 8518.10.10, 8518.10.90, 8519.81.10, 8519.81.90, 8527.12.00, 8527.13.10, 8527.13.20, 8527.13.30, 8527.13.90, 8527.19.10, 8527.19.90, 9207.10.90, 9207.90.10, 9207.90.90, 9401.51.00, 9401.59.00, 9401.61.00, 9401.69.00, 9401.71.00, 9401.79.00, 9401.80.00, 9504.40.00, 9506.62.00, 9609.90.00, 9610.00.00, 9611.00.00. Para as NCM mencionadas, a anuência transferida será processada por meio da indicação de destaques nas competentes licenças de importação.

Os pedidos de licença de importação registrados no Siscomex ate o dia 19/01/2014 relativos aos produtos indicados acima terão sua análise efetuada pelo Banco do Brasil por delegação do Decex.

Os pedidos de licença de importação registrados no Siscomex cujas NCM estão sob anuência do Inmetro deverão ser cadastrados no sistema orquestra, disponível em http://www.inmetro.gov.br/qualidade/anuencia.asp, por meio da função p070 (análise de licença de importação para anuência). Será cobrada a taxa de anuência no valor de R$ 47,39 (quarenta e sete reais e trinta e nove centavos) para análise de cada LI. Posteriormente a análise da LI pelo Inmetro no sistema orquestra, o status da LI será atualizado no Siscomex no prazo de 48 horas.

No caso de pedidos de licenças de importação substitutivos registrados no Siscomex a partir de 20 de janeiro de 2014 e que estejam vinculados a licenças originalmente deferidas pelo Decex antes dessa data, o importador também deverá efetuar o cadastro no sistema orquestra, anexando ao processo o extrato da licença original emitido pelo Siscomex.

Maiores informações poderão ser obtidas no sítio acima mencionado.

Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Fonte: Siscomex - notícia de 26.12.2013



Leia em: http://www.comexdata.com.br/index.php?PID=3003802#ixzz2okil8C3o

Brasil trabalha para se tornar economia ágil, diz Fernando Pimentel

Em palestra para empresários e investidores americanos, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, disse que o Brasil trabalha para se transformar numa economia “ágil, com qualidade nos serviços públicos e privados”. “Esse é o passo que vamos dar nos próximos anos, depois de consolidarmos a democracia, estabilizarmos a economia e promovermos a inclusão social. O próximo consenso social é o da competitividade”, apontou. Pimentel participou hoje da conferência "Brazil Investment Day", promovida pelo Conselho de Relações Exteriores, em Nova York, nos Estados Unidos.

Para o ministro, um dos sinais da formação desse consenso é o empenho do governo e da sociedade em enfrentar os desafios logísticos e o grande investimento na educação. “Esses são pilares fundamentais para avançarmos rumo à condição de país desenvolvido”, analisou. Em sua fala, Pimentel citou o que considera os três consensos anteriores: a construção da democracia, a estabilização econômico-financeira e o processo de inclusão, mais recente. Pela manhã, o ministro participou de café da manhã com investidores no Conselho das Américas.

Fonte: MDIC

Articulação em torno dos arranjos produtivos exige inovação permanente, segundo MDIC

Começou hoje (3) a 6ª Conferência Brasileira de Arranjos Produtivos Locais (APLs), que congrega experiências de programas de sustentabilidade, desenvolvidos em todas as regiões do país, com apoio de bancos públicos e privados. “Estímulo que precisa ser constante e exige inovação permanente”, de acordo com a ministra interina do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Heloísa Regina Guimarães de Menezes.

Ao instalar a conferência, na Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), ela destacou a importância das APLs para as economias regionais, bem como para o desenvolvimento social, uma vez que dá sustentação de crédito e de gestão em todos os ramos da atividade humana. Progresso que, segundo ela, se faz notar com a consolidação dos primeiros programas, selecionados em 2004.

A abertura da conferência teve a participação também do ministro da Integração Nacional, Francisco José Coelho Teixeira, que destacou a atuação coordenada de 37 instituições governamentais e não governamentais, sob orientação do MDIC, na identificação das prioridades regionais. “Os APLs são de fundamental importância, principalmente para as regiões mais carentes”, disse o ministro, que manifesta total apoio à integração das ações do programa.

A conferência prossegue amanhã (4) e quinta-feira (5), com mostra de produtos originados de alguns APLs, além de minicursos, workshops, oficinas e mesas-redondas para debater políticas públicas para os arranjos identificados. Paralelo a essas atividades, ocorrerão exposições sobre o sucesso de alguns programas e venda de produtos deles decorrentes.

Agência Brasil