Do Absurdo a queda do Ajuste SINIEF Nº 19

No dia 26 de abril de 2012 foi publicada a Resolução 13 do Senado Federal, que definiu a alíquota do ICMS de  4% nas operações interestaduais efetuadas com bens e mercadorias importadas do exterior ou produtos industrializados que contenham acima de 40% de “conteúdo de importação”.

A referida Resolução em seu Artigo 1º, parágrafo 3º, dispôs que “ O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) poderá baixar normas para fins de definição dos critérios e procedimentos a serem observados no processo de Certificação de Conteúdo de Importação (CCI)”.

Amparado em tal disposição legal, o CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) por meio do Ajuste SINIEF (Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais) nº 19, regulamentou os procedimentos a serem observados na aplicação da Resolução do Senado Federal nº 13, que dentre estas, determinava em sua cláusula 7ª incisos I e II que:

- Obrigação de informar: Inciso I - “o valor da parcela importada do exterior, o número da FCI e o Conteúdo de Importação expresso percentualmente, calculado nos termos da cláusula quarta, no caso de bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente”;

- Obrigação de informar: Inciso II – “o valor da importação, no caso de bens ou mercadorias importados que não tenham sido submetidos a processo de industrialização no estabelecimento do emitente”.

Em virtude de tais exigências, um tanto quanto questionáveis sob o ponto de vista de sua constitucionalidade, os empresários de todo país acreditavam na suspensão da exigência que estava prevista para 01 de janeiro de 2013. È de se imaginar que nem mesmo os governos dos estados acreditavam em tais exigências. A exemplo do Estado do Espírito Santo que incorporou o ajuste ao Regulamento do ICMS ( Decreto 1090-R) no dia 28 de dezembro de 2012,  ou seja, no apagar das luzes de 2012 (Diário Oficial o Decreto nº 3185-R, que alterou o artigo 71-B, inciso II, parágrafo 12º inciso I e II do Regulamento do ICMS/ES).

Desta forma, a exigência prevista no inciso II, da cláusula 7ª do Ajuste Sinief Nº 19 passou a vigorar no dia 1 de janeiro de 2013 e o inciso I, teve sua prorrogação para 01 de maio de 2013. Sujeitando, portanto os contribuintes as penalidades legais de cada Estado em caso de descumprimento da referida norma.

Diante de tal cenário, o contribuinte se deparou com uma norma que o obrigava à expor aos seus concorrentes e clientes suas margens de lucro, ainda que de forma indireta, uma vez que não seria difícil fazer uma simples conta, utilizando-se dos valores informados na Nota Fiscal de saída para chegar-se a margem bruta da operação inclusive eventuais prejuízos.

Uma realidade totalmente imponderável.  Os investimentos, que feitos ao longo de anos pelo contribuinte no intuito de buscar os melhores preços e condições seriam jogados no lixo. A norma traria como conseqüência prática o fim dos segredos comerciais e estratégias de negociações dos contribuintes.

Os fiscos estaduais têm acesso a todos os dados das importações realizadas pelos contribuintes, quer seja pela nota fiscal de entrada de importação ou por meio dos registros eletrônicos aos quais já se obrigam. Diante de tal situação questiona-se o objetivo de exigência tão absurda? O resultado prático seria acabar com a livre concorrência, afrontando diversos princípios constitucionais norteadores das relações comerciais e com o fisco.

Diante de tal afronta, um expressivo número de empresas bateu a porta do judiciário, buscando por meio de Mandado de Segurança isentar-se de tal obrigação o que, na maioria dos casos foi exitoso.

Diante da repercussão e incoerência na aplicabilidade da referida norma, o CONFAZ em sua 195ª reunião extraordinária, realizada no dia 22 de maio de 2013, mediante o ajuste SINIEF nº 09/2013, revogou o Ajuste SINIEF Nº 19/2012 e firmou o Convênio ICMS nº 38/2013, que disciplina alguns procedimentos previstos na Resolução 13 do Senado Federal, mas sem seguir com a exigência que causou tanto desconforto entre os empresários.

Não há como negar que tal reconhecimento era a única conseqüência esperada acerca de norma tão esdrúxula, que nunca deveria ter existido.

Vale salientar que a determinação no que tange a exigência do preenchimento da FCI ( Ficha de Conteúdo de importação) continua valendo, sendo que sua obrigatoriedade foi prorrogada para o dia 1º de agosto de 2013, conforme cláusula 13ª do Convênio ICMS 38.

Contudo, os contribuintes que não fazem qualquer processo produtivo em seus produtos importados ficam isentos da exigência da norma revogada. Entretanto, os contribuintes que fazem processo de industrialização com conteúdo importado, no prazo legal, deverão ainda enviar a FCI ao órgão competente da administração tributária que expedirá recibo de entrega, mencionando um número de controle, que deverá ser indicado nas Notas Fiscais de Saída.

Cabe ressaltar que o justo e pretendido sigilo da informação do conteúdo de importação, dependendo do estado, poderá ser consultado por qualquer pessoa que tenha o número do FCI (que deverá estar impresso na nota de saída), como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo.

Desta forma, se o ente Federativo permite a consulta pública da FCI pelo seu número de controle (Como por exemplo, São Paulo), continuará fazendo com que o empresário se exponha. O que segue sendo uma afronta ao sigilo fiscal entre outros princípios constitucionais

O problema, portanto, não está totalmente resolvido. Aguardaremos os próximos capítulos desta novela que parece não ter fim. Enquanto isso quem deve se adaptar a exigência da norma é, mais uma vez o contribuinte.

Fonte: ComexBlog

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O brasileiro que salvou o comércio internacional

Roberto Azevêdo protagonizou o primeiro acordo da Organização mundial do comércio em 20 anos. O Brasil, no entanto, não pode ficar de braços cruzados

O jeitinho brasileiro é muito criticado no País e no Exterior, como sinônimo de falta de respeito às regras. Mas foi o jeito do embaixador brasileiro Roberto Azevêdo, diplomata reconhecido por suas habilidades de negociador, que possibilitou a realização do primeiro acordo da Organização Mundial de Comércio (OMC) em 20 anos. Ainda não foi o tratado amplo de liberalização do comércio que se ambicionava no lançamento da Rodada de Doha, em 2001. Mas, depois de quatro dias de reuniões na ilha de Bali, na Indonésia, comandando reuniões que atravessaram duas madrugadas, o diretor-geral da OMC anunciou, no último dia 7, que os ministros dos 159 países-membros da organização haviam finalmente chegado a um consenso.

Foi uma vitória da globalização, a maior desde o século passado. “Estamos de volta, Bali é só o começo”, disse Azevêdo, que foi efusivamente aplaudido e chorou de emoção ao agradecer o apoio da mulher, a também embaixadora brasileira Maria Nazareth Azevêdo. O diplomata cumpriu o que disse à DINHEIRO, em janeiro, quando anunciou sua candidatura ao comando da instituição: “construir pontes” entre os países, para destravar uma negociação paralisada desde meados da década passada. “Agora vamos voltar às negociações globais para a Rodada de Doha”, afirmou após o acordo.

Baiano de Salvador, 56 anos, Azevêdo inovou já no início da reunião, ao apresentar um documento sintético, listando apenas os itens em que acreditava ser possível obter consenso, já que todas as decisões da OMC precisam ser tomadas por unanimidade. O encontro começou desacreditado. Mas os resultados mostraram que Azevêdo conseguiu responder ao desafio, apenas três meses depois de assumir o cargo, em setembro. A conferência produziu dez acordos, que criam novas regras de facilitação de comércio, dão preferência para produtos perecíveis no desembaraço alfandegário e redistribuem as cotas de importação.

Luiz Furlan, ex-ministro: “O Brasil precisa escolher com quem vai dançar”

O Instituto Peterson de Economia Internacional, de Washington, calculou que as mudanças, se forem colocadas em prática, podem ampliar em US$ 1 trilhão o comércio global, que no ano passado somou US$ 18,3 trilhões. E, de quebra, vão gerar ao menos 21 milhões de empregos. Para o Brasil, que detém uma parcela de 1,7% do comércio mundial, as medidas significam um ganho de U$ 17 bilhões. A OMC ainda precisa avançar nas questões mais polêmicas da negociação dos últimos dez anos, como a redução das tarifas de importação de bens e os subsídios agrícolas concedidos pelos Estados Unidos e União Europeia aos seus produtores.

Ainda assim, o governo brasileiro avaliou o resultado como positivo. “Foi excelente, uma vitória dos países que acreditaram na OMC”, disse o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel. O acordo de facilitação de comércio, que prevê maior transparência e uniformização dos procedimentos alfandegários, será muito útil para empresas brasileiras que vendem para países em desenvolvimento, além de forçar o próprio governo a melhorar seus processos. Hoje, muitos países nem sequer publicam suas tarifas na internet, definindo apenas no momento do desembarque o valor do imposto.

“Vamos ganhar mais segurança e transparência para fazer operações”, diz Carlos Abijaodi, diretor da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O documento não terá, no entanto, implementação imediata, o que desperta o ceticismo de alguns empresários. “Pode ajudar a indústria, desde que se concretize”, diz Luiz Tarquínio, presidente da Fundição Tupy, de Joinville (SC). A empresa, dona de duas fábricas no Brasil e duas no México, tem 65% de seu faturamento relacionado ao mercado externo, com boa parte das exportações destinada à América do Norte, Europa e Ásia. O que ele lamenta é a falta de acordos bilaterais.

“Ajudaria muito, ao aumentar o nível de abertura da nossa economia”, afirma Tarquínio. O presidente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit), Aguinaldo Diniz Filho, também acredita que as novas regras vão facilitar a exportação, mas salienta que é preciso abrir mais mercados para reverter o saldo negativo da balança comercial do setor, em torno de US$ 5 bilhões por ano. “O que precisamos é de acesso a mercados”, diz. De fato, o acordo assinado em Bali é importante como uma indicação de que a OMC continua relevante. Mas o Brasil precisa ir além do multilateralismo e fechar novas parcerias bilaterais, abrir novos mercados.

“O problema é que todo mundo quer vender”, diz Robson Andrade, presidente da CNI. Além disso, o Brasil está atrelado ao Mercosul e não pode negociar acordos de livre comércio sem a concordância dos membros do bloco. E a Argentina, principal parceira comercial, apesar de destino importante de produtos manufaturados, funciona como uma bola de chumbo atrasando o avanço brasileiro. O tempo perdido nas negociações bilaterais trouxe consequências. Uma negociação em andamento entre Mercosul e União Europeia teve a data de entrega de propostas adiada para janeiro, a pedido dos europeus.

Enquanto isso, os Estados Unidos vêm se movimentando. Em Bali, a delegação americana cuidava de outras negociações, que podem deixar o agronegócio brasileiro para trás. A Parceria Transpacífica (TPP) vai criar um bloco comercial entre os Estados Unidos e outros oito países e pode estar concluída ainda no primeiro semestre de 2014. Outro acordo com a União Europeia vai criar o maior bloco comercial do mundo. “O que está acontecendo é que um trem de alta velocidade está passando por nós e estamos ficando para trás”, diz Marcos Jank, diretor global de assuntos corporativos da Brasil Foods, que acompanhou a conferência, em Bali.

“Esses acordos me deixam apavorado, porque o Brasil pode ficar de fora do crescimento de mercado que haverá nos próximos anos no setor agrícola.” Nos últimos 12 anos, a participação do País no comércio internacional dobrou, mas ainda é pequena e a dependência dos chineses, enorme. Para o ex-ministro do Desenvolvimento Luiz Fernando Furlan, o governo precisa atualizar sua estratégia. Quando a Rodada de Doha começou, o agronegócio exportava US$ 20 bilhões, dos quais 60% para a Europa, o que tornava prioritária a redução dos subsídios agrícolas. Agora, o setor exporta US$ 100 bilhões e mais da metade vai para a Ásia. O protecionismo vem mais de países em desenvolvimento, como a Índia, que quer blindar sua agricultura familiar. “O Brasil precisa escolher com quem vai dançar”, diz ele. Se o mundo mudou, o País não pode ficar parado.

Denize BACOCCINA

Isto é Dinheiro

Fonte: http://www.comexblog.com.br/destaques/o-brasileiro-que-salvou-o-comercio-internacional

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Carro importado à vista

Pela primeira vez em 50 anos, o governo de Cuba vai autorizar a importação e a compra de automóveis novos sem que os cidadãos precisem de autorização do regime.

De acordo com o diário oficial Granma, as normas jurídicas para a política de importação e comercialização de veículos de motor serão publicadas na Gazeta Oficial nos próximos dias. A decisão foi aprovada, na quarta-feira, durante reunião do Conselho de Ministros. “O VI Congresso do Partido Comunista de Cuba, realizado em abril, acordou priorizar o desenvolvimento do transporte público de passageiros, destinando a tal propósito todo o financiamento disponível.

A deterioração acumulada no transporte público e os benefícios que isso significa para a maioria da população constituíram fundamentos essenciais, nos quais se sustentou a decisão adotada”, afirmou a reportagem.

Após a publicação da lei, fica liberada a importação a varejo de motocicletas, carros, camionetas e micro-ônibus, novos e de segunda mão, para cubanos e estrangeiros residentes, empresas estrangeiras e diplomatas.

Ainda segundo o Granma, o comércio liberado será implementado de modo gradual. A prioridade caberá a quem estiver em posse das cartas de autorização — a intenção do regime de Raúl Castro é pôr fim à exigência do documento. Os preços praticados serão semelhantes aos do mercado entre particulares. Os impostos dessas negociações vão abastecer um fundo especial para o desenvolvimento do transporte público.

Moradora de Las Tunas, a 690km de Havana, a jornalista Maryla García Santos admite não ter condições para adquirir um carro. O salário médio em Cuba gira em torno de US$ 20 por mês, enquanto um carro russo da década de 1980 custa US$ 3 mil, em média. No entanto, ela reconhece a importância das decisões anunciadas pelo governo.

“Elas estão sintonizadas com a atualização do modelo econômico cubano, que começou com a aprovação das Diretrizes da Política Econômica e Social do Partido e da Revolução, no VI Congresso do Partido Comunista de Cuba”, afirmou ao Correio, por meio da internet. “O objetivo é eliminar medidas hoje obsoletas, que davam brecha para delitos”, acrescenta. Ela garante que muitos cubanos têm meios suficientes para importar veículos.

Desenvolvimento

Segundo Maryla, o transporte público na ilha é bastante deficitário, apesar de ter melhorado de forma ostensiva nos últimos cinco anos. “Muitas pessoas têm bicicletas mecânicas ou elétricas próprias”, explicou.

A jornalista, que não tem vínculos empregatícios com o governo, acredita que o regime busca aperfeiçoar o seu modelo socialista e alavancar o desenvolvimento multilateral da sociedade. Com a criação da zona especial do Porto de Mariel, na província de Artemisa (oeste), a tendência é que haja um aumento de demanda de automóveis importados. O Brasil, por meio do BNDES, liberou um financiamento de US$ 700 milhões para a modernização do porto, obra executada pela Odebrecht.

Em setembro de 2011, Cuba já tinha anunciado a autorização para a compra e a venda de automóveis usados, também banida desde 1959. A reforma se soma à aprovação da negociação de imóveis e à nova lei imigratória, que vigora desde janeiro e permitiu aos cubanos viajar ao exterior sem pedir permissão ao governo pela primeira vez em meio século.

Análise da notícia - Ventos de mudança

Quem já esteve em Havana provavelmente teve a sensação de retornar até seis décadas no tempo. Pelas ruas, é comum avistar carros antigos, das marcas Ford e Buick, entre outros, fabricados nos anos 1950. Também chama a atenção o fato de que muitos desses automóveis são usados como táxis, tornando o transporte público deficitário e perigoso.

A liberação da importação de veículos abre uma brecha para a renovação da frota, ainda que lenta, possibilitando uma revolução gradual e um rejuvenescimento do setor. É um avanço importante, no sentido de que representa uma atualização de uma decisão anunciada em 3 de novembro de 2011: os cubanos passaram a ter a autorização de negociar carros e imóveis entre si. Antes, já tinham conquistado o “direito” de comprar celulares e de utilizar os hotéis da ilha, apesar dos preços proibitivos da diária para o cidadão local.

Alguns creem que o regime de Raúl Castro começa a flertar com o capitalismo, outros veem uma medida de contingência ante um modelo obsoleto de socialismo, incapaz de atender as demandas do século 21. A dissidência reage à reforma econômica com desdém e denuncia mudanças cosméticas e inócuas para a grande maioria da população. É fato que a ilha socialista começa a se movimentar, talvez para preservar o que restou do sistema “importado” da União Soviética na década de 1960. Talvez por uma mera questão de sobrevivência. (RC)

RODRIGO CRAVEIRO
Correio Braziliense

Fonte: http://www.comexblog.com.br/destaques/carro-importado-a-vista

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