Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 14/05/2015, as importações dos produtos classificados nas seguintes NCM estarão dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento automático com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil:
52061100 FIO ALGODAO<85%,SIMPLES,FIBRA N/PENT.TITULO>=714.29DEC. (Destaques 001 e 002)
53109000 OUTS.TECIDOS DE JUTA OU OUTS.FIBRAS TEXTEIS LIBERIANAS
54022000 FIO DE ALTA TENACIDADE,DE POLIESTERES
55095300 FIO DE FIBRAS DE POLIESTERES COM ALGODAO
55129990 OUTROS TECIDOS DE FIBRAS SINTETICAS DESCONTINUAS>=85%
55142900 OUTS.TECIDOS FIBRA SINT<85% C/ALCODAO,P>170G/M2,TINTOS
56039130 OUTROS FALSOS TECIDOS DE RAIOM VISCOSE,PESO<=25G/M2
56039190 OUTROS FALSOS TECIDOS,PESO<=25G/M2
58061000 FITAS DE VELUDO/PELUCIA,DE TECIDO DE FROCO OU ATOALHADO
58063200 FITAS DE FIBRAS SINTETICAS OU ARTIFICIAIS
58081000 ENTRANCADOS EM PECAS
58101000 BORDADOS QUIMICOS/AEREOS/COM FUNDO RECORTAD.EM PECA,ETC
58109200 BORDADOS DE FIBRA SINT/ARTIF.EM PECA/TIRAS OU MOTIVOS
58109900 BORDADOS DE OUTS.MATERIAS TEXTEIS,EM PECA/TIRAS/MOTIVOS
61031090 TERNOS MALHA DE OUTS.MATS.TÊXTEIS,USO MASC.
61032300 CONJUNTOS DE MALHA DE FIBRA SINT/ARTIF.DE USO MASCULINO
61032990 CONJUNTOS MALHA OUTS.MAT.TÊXTEIS,USO MASC.
61033900 PALETOS (CASACOS) DE MALHA DE OUTRAS MATERIAS TEXTEIS
61041300 TAILLEURS DE MALHA DE FIBRAS SINTETICAS
61041910 TAILLEURS MALHA DE LÃ/PÊLOS FINOS, USO FEM.
61042300 CONJUNTOS DE MALHA DE FIBRAS SINTETICAS,DE USO FEMININO
61042990 CONJUNTOS MALHA D/OUT.MATS.TÊXTEIS, USO FEM.
61043300 BLAZERS DE MALHA DE FIBRAS SINTETICAS,DE USO FEMININO
61044200 VESTIDOS DE MALHA DE ALGODAO
61044300 VESTIDOS DE MALHA DE FIBRAS SINTETICAS
61044900 VESTIDOS DE MALHA DE OUTRAS MATERIAS TEXTEIS
61045200 SAIAS E SAIAS-CALCAS,DE MALHA DE ALGODAO
61045300 SAIAS E SAIAS-CALCAS,DE MALHA DE FIBRAS SINTETICAS
61046100 CALCAS,ETC.DE MALHA DE LA OU PELOS FINOS,USO FEMININO
61059000 CAMISAS DE MALHA DE OUTS.MATERIAS TEXTEIS,USO MASCULINO
61069000 CAMISAS,ETC.DE MALHA DE OUTS.MATER.TEXTEIS,USO FEMININO
61072100 CAMISOLOES,ETC.DE MALHA DE ALGODAO,DE USO MASCULINO
61072200 CAMISOLOES,ETC.DE MALHA DE FIBRA SINT/ART.USO MASCULINO
61072900 CAMISOLOES,ETC.DE MALHA DE OUTS.MAT.TEXT.USO MASCULINO
61079910 ROUPA/BANHO,ROBES,ETC.MASC.MALH.F.SINT/ART.
61081100 COMBINACOES E ANAGUAS,DE MALHA DE FIBRA SINTETICA/ARTIF
61081900 COMBINACOES E ANAGUAS,DE MALHA DE OUTS.MATERIAS TEXTEIS
61082100 CALCINHAS DE MALHA DE ALGODAO
61082900 CALCINHAS DE MALHA DE OUTRAS MATERIAS TEXTEIS
61083100 CAMISOLAS,ETC.DE MALHA DE ALGODAO,DE USO FEMININO
61083200 CAMISOLAS,ETC.DE MALHA DE FIBRA SINT/ARTIF.USO FEMININO
Departamento de Operações de Comercio Exterior
