Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir de 08/01/2015, as importações dos produtos classificados na NCM 5510.11.00 estarão dispensadas do tratamento administrativo de licenciamento não automático com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil.
Departamento de Operações de Comercio Exterior
Fonte: Portal Siscomex
08/01/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 2/2015
