Com base no 2 do artigo 14 da Portaria Secex nº 23/2011, informamos que, a partir do dia 26/11/2014, as importações dos produtos classificados na NCM 5407.10.19 sujeitas ao tratamento administrativo "mercadoria" estarão dispensadas do regime de licenciamento com anuência do Decex delegada ao Banco do Brasil, permanecendo, para a referida NCM, apenas o regime de licenciamento não automático para os produtos que se enquadrem nas situações descritas nos seus respectivos destaques.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
Fonte: Siscomex - notícia de 26.11.2014
Leia em: http://www.comexdata.com.br/index.php?PID=3004588#ixzz3KV2VOvoy
Notícia Siscomex nº 0131 - Tratamento Administrativo Siscomex - Produtos classificados na NCM 5407.10.19
