Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que a partir de 10/11/2014 a anuência do Decex referente ao tratamento "mercadoria" da NCM 8428.10.00 deixará de estar sujeita ao regime de licenciamento não-automático e passará a estar sujeita ao regime de licenciamento automático para fins de monitoramento estatístico.
Lembramos que a anuência do Decex para os licenciamentos em questão permanece delegada ao Banco do Brasil.
Departamento de Operações de Comércio Exterior
Fonte: Siscomex - notícia de 5.11.2014
Leia em:http://www.comexdata.com.br/index.php?PID=3004536#ixzz3IKdaE2k3
